STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

CNJ mantém anulação de concurso no Piauí

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

Indenização a menor por constrangimentos e humilhações

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

Trabalhar armado não dá direito a adicional de periculosidade

AES Sul autorizada a recuperar energia devida por irregularidade no medidor

Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Adequação. Desnecessidade.

Obrigações. Indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base em falta de provas. Insurgência. Cerceamento de defesa ocorrente.

Ação de consignação em pagamento com reconvenção. A autora beneficiária de plano de saúde solicitou, por mais de uma vez, o reembolso de despesas médicas efetuadas por terceiros estranhos à relação contratual.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa

A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

Afinal de contas, Escritura e Registro são coisas diferentes??

Escritura e Registro são institutos distintos e juntos completam a aquisição imobiliária intervivos, na forma do Código Civil.

Vendedor não deve ser responsabilizado por danos causados por estelionatário

Os magistrados entenderam, por maioria, que não cabe reparação, uma vez que o dano decorreu da conduta de terceiro.

Condutor de lancha terá que indenizar convidados que sofreram queimaduras durante passeio

O réu foi condenado a pagar R$ 35 mil, a título de danos estéticos, em valores proporcionais, de acordo com a gravidade de cada caso e R$ 5 mil, a título de reparação moral, pelos danos sofridos em função do acidente.

TJ/SP considera onerosidade excessiva e nega ação de cobrança de hospital

Para o colegiado, não ficou demonstrado que o paciente tinha ciência dos tratamentos e valores.

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista

Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba.

Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões

A decisão é da Terceira Turma.

Cobertura de seguro é negada a militar que não comprova critérios para recebimento da indenização

A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).